O presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha – PE, vem a público esclarecer que convocou uma Sessão Extraordinária a ser a realizada nesta segunda-feira dia 23 de outubro de 2023, às 10:00 horas na sede da Câmara Municipal de Santa Terezinha, para deliberar sobre:
- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 014/2023 de autoria de autoria da Mesa Diretora, para viabilizar a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Nº. 019/2023;
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 019/2023 – AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TAL PROPOSIÇÃO VISA BENEFICIAR OS ARTISTAS DO NOSSO MUNICÍPIO COM A EXECUTÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO – LC Nº 195/2022. Porém como, não deu quórum regimental Na Ordem do Dia, a matéria não pode ser apreciada nos termos do Art. 152 , parágrafos 1º e 2º. do Regimento Interno da Câmara, que prevê o seguinte:
“§ 1° – Para a Ordem do Dia far-se-á a verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver a maioria absoluta dos Vereadores (05 Vereadores).
§ 2° – Não se verificando quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.”
PORTANTO, o Prefeito do Município não poderá empenhar até o presente momento, nenhuma despesa da Lei Paulo Gustavo, ficando os artistas do município de Santa Terezinha -PE, prejudicados com a falta de decoro parlamentar (POR FALTA DE QUÓRUM REGIMENTAL), na ausência dos vereadores: Côro de Zuca Preto, Carlinhos Policial, Charles Lustosa, Fabinho de Chico França, Cabelinho, Júnior de Branco.
A Sessão Extraordinária em comento, compareceram apenas os vereadores: Neguinho de Danda, Nodo de Gregório e André de Afonsim.
Os Artista terezinhenses ficam na espera da deliberação desta Câmara Municipal, para receber os benefícios concernentes a Lei Paulo Gustavo.
